Termos de Uso

Ao acessar o InovaSUAS você confirma ter lido, entendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o sistema.

O InovaSUAS é destinado exclusivamente a:

• Servidores municipais vinculados à Secretaria de Assistência Social, devidamente cadastrados pelo administrador do município
• Conselheiros municipais (CMAS, CMDCA, COMDIM) com função designada
• Cidadãos beneficiários, exclusivamente através do Portal do Cidadão (área pública limitada)

Cada usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e PIN. Compartilhar credenciais é proibido e pode acarretar sanções administrativas.

É permitido: usar o sistema para as finalidades previstas na política pública de assistência social (atendimentos, acompanhamento familiar, geração de relatórios, comunicação com cidadãos).

É proibido:

• Acessar dados de cidadãos sem finalidade de trabalho
• Compartilhar dados pessoais de famílias atendidas com terceiros não autorizados
• Tentar burlar mecanismos de segurança ou autenticação
• Usar o sistema para qualquer atividade ilegal ou em desacordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD)
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte
• Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente (DDoS, scraping em massa)

Violações podem resultar em bloqueio imediato da conta, comunicação ao órgão empregador e responsabilização civil/penal.

Buscamos manter o sistema disponível 24h/7, mas não garantimos ausência de interrupções por manutenção, falha de infraestrutura, ataques externos ou caso fortuito. Em indisponibilidade prolongada, o município pode operar em modo manual conforme procedimento próprio.

O InovaSUAS oferece operação offline para visitas domiciliares e cadastros em campo. Os dados ficam armazenados localmente no dispositivo (IndexedDB ou app móvel) e são sincronizados ao voltar a conectividade. O usuário é responsável por:

• Verificar a sincronização dos dados antes de fazer logout
• Proteger o dispositivo móvel contra perda/roubo
• Não reutilizar dispositivo sem fazer logout e limpeza local

O sistema, incluindo código-fonte, design, marcas e documentação, é de propriedade da Inove Tech Solutions. Os dados gerados pelo município (atendimentos, cadastros) são de propriedade do município contratante.

O InovaSUAS é uma ferramenta de apoio à gestão. Decisões sobre concessão/negativa de benefícios, encaminhamentos e acompanhamento social são de responsabilidade exclusiva dos profissionais de assistência social do município.

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por email ou notificação no sistema. O uso continuado após o prazo implica aceite tácito.

Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da comarca da sede da Inove Tech Solutions, salvo disposição legal cogente em contrário (ex: Lei do Consumidor para usuários cidadãos no Portal).

Dúvidas sobre estes Termos: contato@inovasuas.com.br